Atualizado em: 13/03/2026 17:30:14

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2026",
    "assinatura": "2026-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "64.033.691/0001-02",
    "nome_favorecido": "JOSE ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de assessoria e  consultoria juridica a Camara Municipal de Minas Novas, em materia de processo  legislativo e assessoramento juridico em licitacoes e contratos administrativos, a luz da  L",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 80600.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS",
    "contrato": "000002/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "0000002/2026",
    "assinatura": "2026-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "64.301.257/0001-66",
    "nome_favorecido": "MARIA IZABELLA GUEDES PENA SOCIEDADE INDIVIDUA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializado para a Assessoria e consultoria juridica para  suporte as atividades operacionais finalisticas do CAC- Centro de Atendimento ao  Cidadao, com base na resolucao nº 08/2005, compreendendo sobretudo orientacao  juridica d",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 62459.996400000
  }
]
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