Atualizado em: 14/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2025Dispensa000008/202527/03/2025Contratacao de empresa especializada para aquisicao de moveis planejados de MDF para atender as necessidades da Secretaria da Camara Municipal de Minas Novas, visando melhorar a infraestrutura e organizacao dos ambientes administrativos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.050,00R$ 17.050,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDMAR SOUSA OLIVEIRA 1012344460827.912.204/0001-55MaterialARMARIO MDF PL UNIDADE1,0000R$ 17.050,00R$ 17.050,00
000007/2025Dispensa000007/202505/03/2025Contratacao de empresa especializada para aquisicao de ar condicionado SPLIT, convencional, classe A, baixo nivel de ruido, coeficiente de eficiencia com controle remoto e certificado pelo INMETRO, e servico de instalacao, higienizacao e limpeza de aparelhos de ar condicionado, com intuito de atender as finalidades da administracao, visando suprir as necessidades precipuas da secretaria da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.841,45R$ 4.838,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS ADALBERTO LEMOS FERNANDES22.300.455/0001-65ServicoSERVICOS DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO UNITARIO1,0000R$ 2.300,00R$ 2.300,00
CARLOS ADALBERTO LEMOS FERNANDES22.300.455/0001-65MaterialAR CONDICIONADO SPLIT 12 MIL BTUS UNIDADE1,0000R$ 2.538,00R$ 2.538,00
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