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Câmara Municipal de Minas Novas - MG
Atualizado em: 08/04/2026 17:30:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
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HojeLimpar
 
000005/2026Dispensa0000008/202619/03/2026Contratacao de empresa especializa em servicos de manutencao preventiva, corretiva e aquisicao de pecas para atender as demandas do veiculo Cronos, pertencente a frota de veiculos da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 514,42R$ 498,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS13.573.333/0001-51MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL TECFIL GL50/7 UNITARIO1,0000R$ 20,00R$ 20,00
JOSE RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS13.573.333/0001-51MaterialFILTRO AR CONDICIONADO Unidade1,0000R$ 25,00R$ 25,00
JOSE RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS13.573.333/0001-51MaterialFILTRO DE OLEO MOTOR FIRE LBM015 UNIDADE1,0000R$ 25,00R$ 25,00
JOSE RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS13.573.333/0001-51MaterialFILTRO DE AR UNITARIO1,0000R$ 64,90R$ 64,90
JOSE RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS13.573.333/0001-51ServicoTROCA DE OLEO +FILTRO DE AR E AR CONDICIONADO SERVICO1,0000R$ 80,00R$ 80,00
JOSE RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS13.573.333/0001-51MaterialOLEO 0W20 LITRO4,0000R$ 71,00R$ 284,00
000004/2026Dispensa0000007/202618/03/2026Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de lanternagem e pintura, com fornecimento de mao de obra e materiais necessarios, visando a manutencao corretiva do veiculo Cronos, pertencente a frota da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.876,11R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROMULO DOS SANTOS SILVA51.744.499/0001-82ServicoSERVICOS DE PINTURASERVICOS DE PINTURAUNITARIO1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
000003/2026Dispensa000004/202606/02/2026Contratacao de empresa para aquisicao de materiais de papelaria e expediente destinados a manutencao das atividades administrativas e legislativas da Camara Municipal de Minas Novas, visando garantir o pleno funcionamento dos setores, apoio as sessoes legislativas, elaboracao de documentos oficiais e atendimento as demandas institucionais diarias.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.222,65R$ 14.697,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Virginia Gomes dos Santos14.406.877/0001-91MaterialMATERIAL DE EXPEDIENTEmaterial de escritorioUNITARIO1,0000R$ 14.697,20R$ 14.697,20
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