Atualizado em: 15/12/2025 17:30:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000018/2025Dispensa0000021/202522/09/2025Contratacao de empresa do ramo pertinente para aquisicao e montagem de pneus, pecas, manutencao preventiva e corretiva nos veiculos de propriedade da Camara, visando atender as necessidades dos Servicos Gerais da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.507,85R$ 3.430,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALISSON EDUARDO SANTANA12.917.891/0001-24ServicoPRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS SERVICO1,0000R$ 945,00R$ 945,00
ALISSON EDUARDO SANTANA12.917.891/0001-24MaterialPECAS PARA MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOSPNEUS, PECAS E ASSESSORIOS PARA VEICULOSKIT1,0000R$ 2.485,00R$ 2.485,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS