Atualizado em: 27/02/2026 17:30:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa0000002/202616/01/2026Contratacao de empresa especializado para a Assessoria e consultoria juridica para suporte as atividades operacionais finalisticas do CAC- Centro de Atendimento ao Cidadao, com base na resolucao nº 08/2005, compreendendo sobretudo orientacao juridica direta ao cidadao e outras determinacoes da Presidencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 66.422,74R$ 62.460,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA IZABELLA GUEDES PENA SOCIEDADE INDIVIDUA64.301.257/0001-66ServicoAssessoria e Consultoria Juridica em atender demanda juridica interna de natureza administrativa UNITARIO11,5667R$ 5.400,00R$ 62.460,00
000001/2026Inexigibilidade000001/202602/01/2026Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de assessoria e consultoria juridica a Camara Municipal de Minas Novas, em materia de processo legislativo e assessoramento juridico em licitacoes e contratos administrativos, a luz da Lei nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 80.600,00R$ 80.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA64.033.691/0001-02ServicoPRESTAcaO DE SERVIcOS TeCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURIDICA E ADVOCACIAPrestacao de servicos tecnicos especializados em assessoria juridica e advocaciaUNIDADE13,0000R$ 6.200,00R$ 80.600,00
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