Atualizado em: 31/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.863.476-**",
    "nome_favorecido": "JOSIANA PIRES FERREIRA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Profissional especializado na Assessoria e Consultoria Contabil ao orgao Legislativo,  especificamente, no suporte contabil consultivo no processo legislativo a Mesa da Casa  Legislativa, e administrativo da secretaria da Camara.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 80990.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.026.126-**",
    "nome_favorecido": "JOSE ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de profissional para a Assessoria e consultoria juridica da Camara Municipal  em materia de processo legislativo e assessoramento em processos licitatorios, a luz da  nova lei de licitacoes  Lei n° 14.133 de 2021.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 80600.000000000
  }
]
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