Atualizado em: 04/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000024/2024Dispensa000024/202420/08/2024Contratacao de empresa juridica especializada em servicos de lava-jato e higienizacao para atender a frota de veiculos da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.560,00R$ 2.560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NILTON LOPES SOIER42.405.181/0001-86ServicoLAVAGEM AUTOMOVELLAVAGEM DA FROTA DE VEICULOS DA CAMARAUnidade1,0000R$ 2.560,00R$ 2.560,00
000023/2024Dispensa000023/202405/08/2024Aquisicao de Ar condicionado, com intuito de atender as finalidades da administracao, visando suprir as necessidades precipuas da secretaria da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.085,00R$ 14.085,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02MaterialAR CONDICIONADO SPLIT 12 MIL BTUS UNIDADE1,0000R$ 2.189,00R$ 2.189,00
LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02ServicoSERVICOS DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO UNITARIO1,0000R$ 5.496,00R$ 5.496,00
LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02MaterialAR CONDICIONADO ELGYN UNIDADE2,0000R$ 3.200,00R$ 6.400,00
000022/2024Dispensa000022/202405/08/2024Contratacao de empresa do ramo pertinente para aquisicao de pneus, pecas automotivas e servicos para manutencao preventiva e corretiva, em veiculos de propriedade da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.776,00R$ 6.776,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ARISTIDES LOPES SOARES ME65.236.721/0001-40ServicoPRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS SERVICO1,0000R$ 765,00R$ 765,00
ARISTIDES LOPES SOARES ME65.236.721/0001-40MaterialPNEUSPNEUS, PECAS E ASSESSORIOS PARA VEICULOSKIT1,0000R$ 6.011,00R$ 6.011,00
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