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Câmara Municipal de Minas Novas - MG
Atualizado em: 29/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
09 2324252627281
10 2345678
11 9101112131415
12 16171819202122
13 23242526272829
14 303112345
HojeLimpar
 
000002/2025Dispensa000004/202502/01/2025Contratacao de empresa especializada no fornecimento e distribuicao de produtos de padaria (como, paes, salgados, bolos, etc.) para atender as necessidades internas da Casa legislativa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 59.186,52R$ 59.186,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIOGO ELIAS MACEDO DE OLIVEIRA27.894.634/0001-91ServicoSERVICOS DE FORNECIMENTO DE LANCHESSERVICOS DE FORNECIMENTO DE LANCHES, PAES, BOLOS E SALGADOSUNITARIO1,0000R$ 59.186,52R$ 59.186,52
000002/2025Inexigibilidade000002/202502/01/2025Contratacao de profissional para a Assessoria e consultoria juridica da Camara Municipal em materia de processo legislativo e assessoramento em processos licitatorios, a luz da nova lei de licitacoes Lei n° 14.133 de 2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 80.600,00R$ 80.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES074.026.126-60ServicoPRESTAcaO DE SERVIcOS TeCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURIDICA E ADVOCACIAPrestacao de servicos tecnicos especializados em assessoria juridica e advocaciaUNIDADE13,0000R$ 6.200,00R$ 80.600,00
000001/2025Dispensa000003/202502/01/2025Contratacao de empresa para fornecimento de servico de internet banda larga com IP publico velocidade minima de 500 Mbps, suporte tecnico 24h e SLA de 99 , alem de manutencao preventiva e corretiva de rede e computadores da Camara Municipal, e infraestrutura de rede para atender as finalidades da administracao, visando suprir as necessidades precipuas da secretaria da Camara Municipal de Minas Novas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.240,00R$ 18.240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE CARLOS FIGUEIREDO05.360.717/0001-68ServicoSEVIcO DE INTERNETservico de InternetUNIDADE12,0000R$ 1.520,00R$ 18.240,00
000001/2025Inexigibilidade000001/202502/01/2025Profissional especializado na Assessoria e Consultoria Contabil ao orgao Legislativo, especificamente, no suporte contabil consultivo no processo legislativo a Mesa da Casa Legislativa, e administrativo da secretaria da Camara.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 80.990,00R$ 80.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSIANA PIRES FERREIRA088.863.476-50ServicoSERVICOS TECNICO CONTABIL NA AREA ADMINISTRACAO PUBLICAServicos tecnico contabil na area administracao publicaUnidade13,0000R$ 6.230,00R$ 80.990,00
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