Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPNEUSKIT1,0000R$ 6.011,00R$ 6.011,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS MECANICOSSERVICO1,0000R$ 765,00R$ 765,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ARISTIDES LOPES SOARES ME65.236.721/0001-40R$ 6.776,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000033/2024SERVICOS GERAIS DA CAMARA05/08/2024ARISTIDES LOPES SOARES ME65.236.721/0001-40R$ 6.011,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000014/2024000022/202405/08/2024Contratacao de empresa do ramo pertinente para aquisicao de pneus, pecas automotivas e servicos para manutencao preventiva e corretiva, em veiculos de propriedade da Camara Municipal de Minas Novas.ARISTIDES LOPES SOARES ME65.236.721/0001-40TERMINO DE PRAZOR$ 6.776,00
000014/2024000022/202405/08/2024Contratacao de empresa do ramo pertinente para aquisicao de pneus, pecas automotivas e servicos para manutencao preventiva e corretiva, em veiculos de propriedade da Camara Municipal de Minas Novas.ARISTIDES LOPES SOARES ME65.236.721/0001-40TERMINO DE PRAZOR$ 6.776,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00801-11-24_083442.pdf Edital 
cp00801-11-24_083430.pdf Termo de Referencia 
cp00801-11-24_083420.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
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