Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAR CONDICIONADO ELGYNUNIDADE2,0000R$ 3.200,00R$ 6.400,00
MaterialAR CONDICIONADO SPLIT 12 MIL BTUSUNIDADE1,0000R$ 2.189,00R$ 2.189,00
ServicoSERVICOS DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADOUNITARIO1,0000R$ 5.496,00R$ 5.496,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02R$ 14.085,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000024/2024SECRETARIA05/08/2024LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02R$ 8.589,00
000032/2024SECRETARIA05/08/2024LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02R$ 5.496,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000015/2024000023/202405/08/2024Aquisicao de Ar condicionado, com intuito de atender as finalidades da administracao, visando suprir as necessidades precipuas da secretaria da Camara Municipal de Minas Novas.LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02TERMINO DE PRAZOR$ 14.085,00
000015/2024000023/202405/08/2024Aquisicao de Ar condicionado, com intuito de atender as finalidades da administracao, visando suprir as necessidades precipuas da secretaria da Camara Municipal de Minas Novas.LUCA AGUIAR LEMOS FERNANDES52.600.935/0001-02TERMINO DE PRAZOR$ 14.085,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00801-11-24_092335.pdf Edital 
cp00801-11-24_092314.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp00801-11-24_092305.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp00801-11-24_092256.pdf Termo de Referencia 
cp00801-11-24_092243.pdf Termo de Referencia 
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