Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSEVIcO DE INTERNETUNIDADE12,0000R$ 1.520,00R$ 18.240,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOSE CARLOS FIGUEIREDO05.360.717/0001-68R$ 18.240,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOSE CARLOS FIGUEIREDO05.360.717/0001-68R$ 18.240,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000002/2025SECRETARIA02/01/2025JOSE CARLOS FIGUEIREDO05.360.717/0001-68R$ 18.240,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000003/202502/01/2025Contratacao de empresa para fornecimento de servico de internet banda larga com IP publico velocidade minima de 500 Mbps, suporte tecnico 24h e SLA de 99 , alem de manutencao preventiva e corretiva de rede e computadores da Camara Municipal, e infraestJOSE CARLOS FIGUEIREDO05.360.717/0001-68VIGENTER$ 18.240,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00813-02-25_153432.pdf Edital 
cp00813-02-25_152751.pdf Termo de Referencia 
cp00813-02-25_152730.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
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