Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Quadrimestral22/08/20242023 Altera a Lei Complementar nº 01, de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.Lei nº 2413 de 2023.pdf0,49MB
Quadrimestral22/08/20242021 Altera a Lei Complementar nº 01 de 05 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.Lei Complementar nº 01 de 2021.pdf6,65MB
Quadrienal10/07/20242024 Institui o Código Tributário do Município de Minas Novas e dá outras providências.Lei Complementar nº 01 de 2017.pdf7,93MB
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